A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta os gestores para o envio das informações sobre receitas e despesas da educação referentes ao 6º bimestre de 2024 no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope). O prazo encerra nesta quinta-feira, 30 de janeiro, e o descumprimento pode acarretar em penalidades para o Município.
Além do envio dos dados contábeis, é obrigatória a validação pelo Secretário de Educação e pelo Presidente do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb no Siope–MAVS. Nesse contexto, é fundamental que o Conselho do Fundeb esteja constituído e cadastrado no Sistema Informatizado de Gestão de Conselhos (SisCACS) do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Os Entes municipais que não transmitirem os dados ficarão com pendências nos requisitos obrigatórios elencados no Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (Cauc). Desse modo, estarão impedidos de contratar operações de crédito, de receber transferências voluntárias da União e, ainda, de firmar convênios com órgãos federais.
Acessos
Na semana passada, a Confederação recebeu muitos relatos referentes à falta de celeridade do FNDE em liberar as senhas e acessos aos diversos sistemas da autarquia em razão da implantação do novo sistema Habilita, que consolida diversos outros. Apesar de a situação já ter sido regularizada, os problemas de liberação de senhas e de acesso aos sistemas educacionais é antigo e precisa de uma solução eficiente e definitiva para evitar prejuízos aos Municípios.
A CNM levantou que quase 20 sistemas precisam ser acessados pelos gestores como condição para solicitar, receber, acompanhar e prestar contas dos recursos para o financiamento da educação municipal. O excesso de sistemas que não conversam entre si e a fragmentação de informações trazem inúmeras dificuldades, especialmente na gestão do acesso, no cumprimento dos prazos, no acompanhamento e na operacionalização dos programas federais.
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Fonte: CNM
