A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta os gestores e técnicos municipais a respeito dos impactos das medidas de ajuste fiscal que têm incidido diretamente sobre a capacidade de gestão da Política de Assistência Social nas cidades brasileiras. Os valores do cofinanciamento federal repassados aos Municípios para oferta continuada dos serviços socioassistenciais tiveram redução de 70% nos últimos três meses do ano passado. O cenário piora com a previsão orçamentária para 2025, em que aponta redução de 8,5% em comparação a todo o ano de 2024.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2025 prevê orçamento de cerca de R$ 3 bilhões para a área de assistência social. A estimativa representa redução de 8,5%, ou seja, cerca de R$ 287 milhões a menos em relação aos recursos previstos no PLOA 2024.
Outro dado importante em paralelo às informações apresentadas e que preocupa os gestores da Assistência Social são os bloqueios, contingenciamentos e cortes no orçamento. No orçamento de 2024, a previsão era de pouco mais de R$ 3,3 bilhões, mas foram alocados na Lei Orçamentária Anual (LOA) R$ 3 bilhões no ano passado, o que aponta redução de cerca de R$ 371 milhões em relação à LOA de 2024.
Teto de gastos
Desde a promulgação da Emenda Constitucional (EC) 95/16, que trata do teto de gastos, e com orçamento discricionário, a Política de Assistência Social está vulnerável, o que compromete a sua principal função: a de prover proteção social à população. Além disso, existem impactos financeiros e orçamentários que influenciam diretamente os Municípios com o aumento de dificuldades do trabalho na gestão local.
Responsabilidade municipal
As previsões orçamentárias fazem parte do processo de planejamento da administração pública. Quando não são concretizadas, geram aumento de responsabilidade dos Municípios ao terem que ampliar complementações financeiras para manter a oferta regular dos serviços e programas socioassistenciais.
Outro fator crítico apontado pela CNM é a diferença entre a previsão orçamentária e a execução financeira. Em 2024, foram repassados pouco mais de R$ 3 bilhões para manutenção dos Serviços, Programas e Gestão do Sistema Único de Assistência Social (Suas). Contudo, se a pactuação do valores estivesse sendo cumprida, esse valor deveria ser de ao menos R$ 3,9 bilhões, ou seja, como o cofinanciamento federal não chegou aos 100% do valor pactuado, ocorreu uma demanda reprimida de aproximadamente R$ 904,5 milhões que deixaram de ser repassados aos gestores locais em 2024.
Dessa forma, a CNM reforça a necessidade de garantir condições regulares de oferta da Política de Assistência Social, o que demanda o cumprimento dos repasses do cofinanciamento federal em 100% dos valores pactuados para os Serviços, Programas e Gestão. Confira aqui os comparativos da distribuição dos recursos.
Fonte: CNM
