Atenção, Prefeitos e Gestores de Roraima!
A Associação dos Municípios de Roraima (AMR) traz uma novidade essencial para a modernização das nossas cidades e o fortalecimento das finanças municipais: o Convênio Nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e).
O que é? É um acordo firmado pela Receita Federal, Confederação Nacional de Municípios (CNM) e outras entidades que estabelece um padrão nacional para a NFS-e. Com isso, teremos uma plataforma unificada, gratuita e simplificada para a emissão e gestão da nota fiscal de serviço.
Por que é importante para Roraima?
- Infraestrutura e Emissão Gratuitas: Seu município não terá custo com a plataforma de emissão e gestão da NFS-e.
- Aumento da Arrecadação: O convênio oferece melhorias na arrecadação do ISS, permitindo que o dinheiro fique no nosso município.
- Padronização e Simplificação: Facilita a vida dos contribuintes e da gestão, com regras e documentos fiscais unificados.
- Preparação para a Reforma Tributária: A nota fiscal será a espinha dorsal da nova tributação sobre o consumo, e a padronização dos documentos fiscais por meio do convênio garante que seu município esteja pronto para os novos tributos.
Prazo Final!
A Lei Complementar nº 214/2025 determina que, a partir de 1º de janeiro de 2026, TODOS os municípios devem:
- Autorizar seus contribuintes a emitir NFS-e no ambiente nacional; OU
- Compartilhar os documentos fiscais gerados em sistema próprio com o Ambiente Nacional.
Como Aderir?
A adesão é simples e feita em 4 passos:
- Baixe e preencha o Termo de Adesão (disponível por QR Code).
- Acesse o e-CAC para solicitar o serviço “Aderir ao convênio da NFS-e”.
- Junte a documentação (Termo de posse do prefeito, cópia do documento oficial com foto, E-mail institucional e Termo de delegação, se houver).
- A Receita Federal fará a análise e publicará o extrato do convênio no Diário Oficial da União (DOU).
Após a Adesão: O município só precisará parametrizar as informações locais no Painel Municipal e comunicar os contribuintes sobre o uso do Emissor Nacional, se for o caso.
Não perca o prazo! A hora de modernizar e fortalecer as finanças de Roraima é agora!
Dúvidas?
- Para Prefeituras: municipios.nfs-e@rfb.gov.br
- Para Contadores e Público: atendimento.nfs-e@rfb.gov.br
AMR – Pelo fortalecimento dos municípios de Roraima!
